Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 350.0822.7801.2258

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007 a 2011. Prescrição intercorrente. Configuração. Demora do exequente em providenciar os meios necessários à citação da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Recurso denegado.

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