Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I, com redação anterior à Lei 13.654/2018, e II, do CP). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e constituiu advogado particular. Assim, é desnecessária sua intimação pessoal quanto ao teor da r. sentença (CPP, art. 392, II). Entendimento prevalecente no E. STJ. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, em 15.04.2024, porém somente interpôs o recurso em 21.06.2024. Réu, ademais, que compareceu em cartório e confirmou apresentar defensor constituído, ocasião em que não assinou termo de recurso. É o apelo, portanto, intempestivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)