Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual a autora alegava não ter sido informada adequadamente, quanto aos termos da contratação de cartão de crédito consignado, a par de existir suposta venda casada, com vício de consentimento. A apelante buscava a reforma da sentença para o reconhecimento de nulidade do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)