Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO -

Inadmissibilidade - Ausência de cálculo discriminado com indicação do valor incontroverso e da parte exigida a maior - Ausência de verossimilhança das alegações e de probabilidade do direito - Versão da recorrente que, ademais, depende da produção de prova pericial para exame - Necessária a presença cumulativa de todos os requisitos para suspensão da execução - Questão sedimentada em recurso repetitivo representativo de controvérsia, tema 526 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) - Precedentes do STJ - Demais questões levantadas que não podem ser apreciadas diretamente no Tribunal já que ainda não examinadas em primeiro grau de jurisdição e tampouco na decisão agravada - Descabida análise e apreciação em supressão de instância, violação do princípio do duplo grau de jurisdição e em prejulgamento - Prematura a aceitação de seguro fiança para suspender a execução, por ausência de todos os requisitos cumulativos previstos no art. 919 § 1º, do CPC - Carta fiança não bancária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)