Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. DIFERENÇAS SALARAIS. PRESCRIÇÃO. LEI ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem firmado entendimento de que a lei estadual que concede reajuste salarial, como no caso em análise, equipara-se a regulamento empresarial, de forma que a inobservância da previsão estipulada nessa lei equipara-se ao descumprimento do pactuado, e não a alteração contratual por ato único do empregador, de forma que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, tratando-se, portanto de prescrição parcial, porque a lesão é sucessiva que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da segunda parte da Súmula 294/TST. Diante da incidência da Súmula 333/TST está ausente a transcendência da causa em todos os seus indicadores. Recurso de revista não conhecido.