Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento da necessidade de depoimento pessoal do consumidor no caso concreto. Não acolhimento. Danos morais. Caracterização e majoração. Possibilidade de compensação de valores comprovadamente creditados em favor da parte autora na fase de cumprimento de sentença. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)