Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Notas promissórias. Necessidade de observação do Incidente de Assunção de Competência 001 - Recurso Especial Acórdão/STJ - do STJ. Inocorrência, no caso, da prescrição pelo decurso do prazo trienal previsto na forma do Lei 10.931/2004, art. 206, 3º, VIII, art. 44 e do art. 70, da lei Uniforme de Genebra. Súmula 150/STF. Inércia da exequente não caracterizada. Inadmissibilidade da aplicação retroativa da lei processual. Precedentes. Honorários recursais. Verba honorária de sucumbência não arbitrada no decisum. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)