Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Regularidade da representação da parte ré. Afastamento da alegação de nulidade por falta de representação processual. ... ()
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