Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional e de indenização. Contrato de empréstimo. Taxa de juros acima da média do mercado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com parcial razão. Empréstimo contrato com juros de 17,85% ao mês e 617,72% ao ano. Autora que realizou o pagamento de 06 parcelas nestes termos. Renegociação com fixação das taxas em 5,08% ao mês. A ré reconheceu a aplicação das taxas acima da média estipulada pelo BACEN. Restituição simples dos valores pagos em excesso que é medida de rigor. A renegociação do negócio com aplicação da nova taxa de juros que afasta o interesse na pretensão de recálculo das parcelas atuais. Danos morais inexistentes, contudo. Sucumbência repartida em 50% para cada litigante e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 para cada patrono, nos termos do art. 85, §2º e 8º do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)