Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -- FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO.

Consumidora que busca revisão do débito, questionando valor apontado pela concessionária requerida em fatura de fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença de parcial procedência determinando que a requerida emita nova fatura referente ao mês de março de 2023, exclusivamente no que tange à tarifa de esgoto, pela média dos valores cobrados nas faturas dos 3 ( três ) meses anteriores ao consumo debatido, afastando os encargos da mora. Recurso da requerente para a procedência da ação, com a revisão do consumo inclusive com relação à tarifa de água, considerando-se a média de consumo dos últimos 06 ( seis ) meses. Impossibilidade. A parte autora requereu na exordial a revisão da conta com base no faturamento dos últimos 03 ( três ) meses, sendo indevida a inovação recursal referente ao pleito de que a revisão do faturamento seja com base na média de consumo dos últimos 06 ( seis ) meses. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente desprovido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... (Continua)