Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos relativo à cobrança em favor de «Associação Dos Servidores Públicos Nacionais - ASENAS". Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade, consoante precedente desta Câmara. Devolução pelo dobro devida. Encargos sucumbenciais que devem recair sobre a ré, vencida em maior parte dos pedidos. Recurso parcialmente provid