Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu a medida liminar requerida. Pretensão à expedição de certidão negativa de débitos tributários. Município que emitiu certidão solicitada pela agravante a registrar débitos de empresa distinta, sob argumento de integrarem mesmo grupo econômico. Descabimento. Lançamento e CDA nos quais figurou como devedora a empresa Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda, CNPJ 00.001.392/0002/94. Impetrante a empresa Covolan Indústria Têxtil Ltda, CNPJ 56.724.412/0001-29. Execução fiscal em que não houve pedido de redirecionamento em face da agravante. Perigo de eclodir dano de difícil reparação. Empresa em recuperação judicial, processo em que foi instada a comprovar a regularidade fiscal. Recurso provido em parte para conceder a liminar com escopo de exclusão da dívida objeto da execução fiscal 1002935-27.2015.8.26.0533, enquanto não redirecionada em face da impetrante... (Continua)