Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR À PACIENTE - A RIGOR, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PLEITO POR VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - CONHECIMENTO PARA SE EVITAR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E DELONGAS NA SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DA PACIENTE - PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO - INVIÁVEL A CONCESSÃO PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, POIS DESTINADA AOS PRESOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME ABERTO - TRÁFICO DE DROGAS NO QUAL OS FILHOS ESTAVAM EXPOSTOS À TRAFICÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTA VIA - ORDEM DENEGADA