Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL POR EX-CONVIVENTE. DEMANDADA QUE OFERTA PEDIDO RECONVENCIONAL COBRANDO A DÍVIDA ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHO COMUM INADIMPLIDA PELO AUTOR, E CUJA QUITAÇÃO SERIA CONDIÇÃO PARA A SAÍDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO FIRMADA NO ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR LOCATIVOS DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE E POSSE É CONTESTADA. PRESERVAÇÃO DO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, ANTE A TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO