Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de parcial procedência para afastar a necessidade de aviso prévio e afastar a ocorrência de danos morais - Apelo de ambas as partes - Autor requer o reconhecimento dos danos morais, bem como a redistribuição do ônus de sucumbência - Réu pugna pela improcedência da ação - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Não verificada inscrição do autor no cadastro dos inadimplentes - Inocorrência de danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida - Redistribuição do ônus de sucumbência - Adequação do valor arbitrado dos honorários sucumbenciais - Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido