Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito c.c com obrigação de fazer e com pedido de danos materiais e morais. Negativa de solicitação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável ou com Reserva de Cartão Consignado. Determinação de emenda da inicial para comprovação do interesse processual. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido