Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Inconformismo contra parte da decisão que indeferiu o pedido de penhora de pró-labore recebido pelo coexecutado. Constrição de valor equivalente a trinta por cento (30%) do pró-labore recebido pelo devedor, da empresa da qual é sócio. Possibilidade. Impenhorabilidade que se refere a todo o ganho e não a uma parte. Restrição que não impõe ao devedor uma condição de penúria financeira, porém se mostra útil para a composição da dívida. Rendimento do coexecutado que suporta a constrição. Recurso provido... (Continua)