Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de inexigibilidade cumulada com danos morais - Sentença de procedência - Apelação do Banco réu, que sustenta ter atuado como mero mandatário no protesto, não respondendo por irregularidades do título - Caso concreto em que houve endosso translativo, agindo o réu em nome próprio - Ainda que se tratasse de endosso mandato, há responsabilidade do endossatário no caso de protesto de duplicata sem aceite que não conte com prova da prestação do serviço ou entrega de mercadoria, nos termos do Tema 463 do STJ - O apresentante que apresenta para protesto duplicata sem lastro age com negligência e responde pelos danos causados pela duplicata «fria - Protesto indevido que gera dano moral, sendo o valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto, não merecendo alteração - Recurso improvid