Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023. Impertinência. ... ()
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