Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL. PREQUESTIONAMENTO. Indicada nulidade do julgamento virtual. Inocorrência. Julgamento ocorrido com observância dos termos das Resoluções 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial do TJSP, com oportuna intimação das partes. Oposição ao julgamento em formato virtual não apresentada. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não verificados. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e orientou-se quanto às normas aplicáveis e suficientes ao deslinde da questão. EMBARGOS REJEITADOS.