Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de procedimento extrajudicial c./c. pedido de tutela de urgência para suspensão de leilões. Alegação de ausência de notificação para purga da mora e de cientificação das datas dos leilões. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau ante evidência de regularidade da notificação para a purga da mora, conforme consta da matrícula do imóvel. Agravo insubsistente. Regularidade no preenchimento dos requisitos da Lei 9.514/1997 no que tange ao dever de notificar para constituição em mora e cientificação do devedor acerca dos leilões. Documentos encartados aos autos comprobatórios de envio das notificações, com a cautela suplementar de publicação de edital. Ausência de verossimilhança por parte do devedor Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO