Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Transferência de veículo a terceiro - Multas por infrações de trânsito - Pretensão mandamental ao reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder pelas multas de trânsito incidentes sobre o veículo, bem como a possibilidade de renovação da CNH - Indeferimento da liminar - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Demonstrada a insubsistência da titularidade do domínio ou posse a qualquer título no período de cometimento das infrações - Prova da transferência do veículo - Prescindibilidade da comunicação de transferência do veículo aos órgãos estaduais competentes - Ausência de responsabilidade pelo pagamento de multas incidentes sobre o carro - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)