Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - FATO NOVO - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante - II - Agravante que pretende a suspensão do cumprimento provisório de sentença, alegando a ocorrência de fato novo que impacta a sentença exequenda e que prosseguimento do cumprimento de sentença poderá lhe causar sérios prejuízos - III - Hipótese em que, ante a pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo, é cabível a instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença - Inteligência do CPC, art. 520 - Documentos que instruem o feito, ademais, que não demonstram qualquer fato novo e sua relação com o feito - Verificado, ademais, que, após proferida a decisão agravada, o Recurso Especial interposto pela ora agravante e que estava, à época, pendente de julgamento perante o C. STJ, foi julgado e, após transitado em julgado, remetido ao juízo «a quo - Suspensão do incidente incabível - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)