Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO DE CONTESTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. COMPATIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito ante a alegação de fato negativo ( inexistência de relação jurídica material), de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou não de operações fraudulentas, em observância ao direito de ação. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). ... (Continua)