Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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