Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PRETENSÃO DE ASCENSÃO FUNCIONAL - LEI 2.240/76 - DEVER DA MUNICIPALIDADE EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES - INATIVIDADE INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO - AÇÃO COLETIVA DE MESMO OBJETO QUE CONCEDEU O DIREITO AOS SERVIDORES - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - AUTOR APOSENTADO EM 2004 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2019 - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO