Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EX-SERVIDORES E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA. ÍNDICE DE 42,72% (IPC DE JANEIRO DE 1989). SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 (TEMA 53/TJSP). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação em ação de complementação de benefício previdenciário, buscando a incorporação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de janeiro de 1989, correspondente a 42,72%, nos proventos de aposentadoria de servidores e pensionistas da extinta FEPASA. ... (Continua)