Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita circunstanciada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Responsabilidade penal evidente. Declaração da vítima seguros e coesos, roborados pela prova documental juntada aos autos. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base acima do piso pelo mau antecedente. Causa de aumento bem delineada. Regime aberto, proporcional às circunstâncias do delito e às condições pessoais do réu. Promovida a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Parcial provimento