Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Pretensão de reconhecimento de prescrição no procedimento de imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Descabimento - Ausência de prescrição - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado - Ordem denegada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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