Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. MÉRITO. Autora que reconhece o inadimplemento integral das duas últimas faturas do cartão de crédito. Contrato firmado e as faturas do cartão que indicam a taxa de juros incidentes no mês subsequente. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa inferior ao dobro da taxa média praticada em operações da mesma natureza. Negativação. Débito oriundo da inadimplência do cartão de crédito, com o vencimento antecipado das dívidas parceladas. Acervo probatório suficiente para comprovar a origem da dívida. Débito da autora que não se sujeita à limitação de 30% de seus rendimentos líquidos, considerando que não há desconto de parcelas na folha d pagamento. Negativação lícita. Descabimento da pretensão indenizatória. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.