Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, cujas alterações são regulamentadas na forma do art. 58, II da citada Instrução Normativa - Teto legal de juros estabelecido pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, e pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022, vigentes na ocasião da celebração dos contratos objeto da lide - Previsão, nos contratos questionados, de taxas de juros mensais de 1,80% e 2,14%, em respeito ao teto legal vigente - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)