Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação do alegado estado de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade e extinção do processo sem resolução do mérito, caso não haja o recolhimento da taxa judiciária. Inércia da parte. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Manutenção. Precedentes desta E. Corte. Determinação de recolhimento das custas processuais como condição para a repropositura da ação. Cabimento. Litigância predatória. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)