Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Descumprimento do acordo avençado - Não se vislumbra na hipótese vertente nenhuma hipossuficiência jurídica que pudesse obstar a agravante de compreender o acordo em discussão, celebrado por livre vontade - Por seu turno, o art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio, o que não se vislumbra na hipótese vertente - Negado provimento... (Continua)