Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Apropriação Indébita - Provas suficientes para a condenação - Firmes relatos da ofendida, corroborados por provas documentais - Condenação mantida - Afastamento da negativa na primeira fase - Básicas fixadas no mínimo - Concedido regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso a que se dá parcial provimento.
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