Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -COBERTURA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - PAGAMENTO QUE DEVE CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP- PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO EXARADA NO LAUDO - SENTENÇA REFORMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM LEI 5.488/68 - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA LIQUIDAÇÃO DOS SINISTROS, O QUAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA CIRCULAR SUSEP 90, DE 27 DE MAIO DE 1999, art. 30, § 1º, É «LIMITADO A 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS POR PARTE DO SEGURADO".

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.