Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Manipulação do relógio medidor. Fato comprovado por Termo de Ocorrência e avaliação técnica. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Consumidora que havia de responder, no entanto, pelos custos administrativos com vistoria, reparo ou eventual substituição. Recurso parcialmente provido