Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Pretensão de obter provimento jurisdicional que condene a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa definitiva de veículo envolvido em acidente, com perda total, com o afastamento da exigibilidade dos créditos tributários a partir da data do evento danoso - Ausência de demonstração quanto ao cumprimento, na esfera administrativa, dos requisitos necessários para a baixa definitiva do registro do bem - Elementos probatórios insuficientes para comprovar, nesta esfera judicial, a afirmada perda total do veículo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido