Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade do agravado Edson, a pretexto de afronta à ordem preferencial prevista no art. 835, do atual CPC - Reforma - Cabimento - Gradação prevista no art. 835, do atual CPC, que não é absoluta, podendo ser flexibilizada visando atender às peculiaridades do caso concreto, levando em conta o potencial satisfativo da medida pretendida - Agravados que, embora invoquem a ordem preferencial dos bens sujeitos à penhora em sua resposta ao presente recurso, sequer indicaram outros bens passíveis de constrição - Débito que remontava à quantia de R$ 346.920,67 em 8.5.2023, não havendo os agravados realizado o pagamento voluntário, ou oferecido impugnação ao cumprimento de sentença -Eventual impenhorabilidade do imóvel sobre o qual o banco agravante pretende fazer recair a constrição que deverá ser alegada e aferida após a realização da medida - Impossibilidade de exame do tema nesta seara, sob pena de supressão de instância - Penhora da meação do agravado Edson sobre o imóvel matriculado sob 9.385 no 1º CRI da comarca de Campinas/SP que deve ser deferida, relegando-se para o momento processual oportuno a análise sobre eventual impenhorabilidade do bem - Decisão reformada - Agravo provido