Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que considera inválida a intimação da executada para pagamento voluntário. Reforma. Devedora que, após a citação válida, mudou de endereço sem comunicar o fato ao Juízo.

Considera-se válida a intimação para cumprir sentença que reconhece o dever de pagar quantia quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (CPC/2015, art. 513, § 3º). Agravo provido