Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde, reconhecendo a abusividade da cláusula que exige permanência a título de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, condenando a parte ré à devolução dos valores pagos. ... (Continua)