Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, APLICANDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SENDO CERTO QUE ESTA ÚLTIMA FOI IMPOSTA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61 - COMO SABIDO, OS PRAZOS MÁXIMOS PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DEVEM SER TIDOS, QUANTO AO MEIO FECHADO, COMO AQUELE PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO, OU SEJA, DE 3 ANOS (art. 120, § 2º E 121, § 3º, AMBOS DO ECA) E, QUANTO ÀS MEDIDAS EM MEIO ABERTO, AQUELE ESTIPULADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUAL SEJA, DE 06 MESES, JÁ QUE A DE LIBERDADE ASSISTIDA NÃO TRAZ PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO, SOMENTE DE MÍNIMO (arts. 117E 118, § 2º, AMBOS DO ECA) - DESTA FORMA TANTO NA MSE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COMO NA DE LIBERDADE ASSISTIDA, A PRESCRIÇÃO SERÁ CALCULADA SOBRE O RESPECTIVO MONTANTE TEMPORAL E, POR CONSEGUINTE, OCORRERÁ EM UM ANO E MEIO - ASSIM, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ( 20/07/2020 ) E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ( 31/10/2023 ) TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 01 ANO E MEIO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NOS arts. 107, IV, 109, VI, C/C art. 115, TODOS DO CP, C/C ECA, art. 226 - DE OFÍCIO JULGA-SE EXTINTO O PRESENTE FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NOS arts. 107, IV, 109, VI, C/C art. 115, TODOS DO CP, C/C ECA, art. 226.