Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Parte a sustentar que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do CPC, art. 833, X. Ausência de qualquer elemento probatório, quanto à eventual natureza alimentar ou, inclusive, salarial. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal, como se o polo agravante estivesse a esconder o conteúdo e a movimentação das suas contas bancárias. Cenário fático a impedir que o Juízo conheça a origem das quantias bloqueadas, bem como a proporção delas em face de outros recursos que lá possam figurar ao longo do mês. Abuso caracterizado, que não se altera a partir do que nesta base se coligiu, de reduzido espectro e não submetido ao crivo do MM. Juízo. Impenhorabilidade desautorizada no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)