Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidora pública municipal - Contrato de trabalho regido pelo regime celetista - Impossibilidade de reconhecimento de vínculo estatutário para o fim de obtenção de benesses referentes aos dois regimes - Regime híbrido - Ilegalidade - Percentual de contribuição para custeio de Plano de Saúde - Inteligência da Lei Municipal 445/1987 - Desconto de 1% (um por cento) sobre o salário do servidor optante - Devolução dos valores descontados em excesso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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