Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação desconstitutiva de mora cumulada com revisional de contrato e pedido de tutela antecipada - Decisão que deferiu liminar para determinar a suspensão de eventual ato de disposição do imóvel diante de possível nulidade do procedimento extrajudicial realizado, consistente na ausência de intimação do autor para eventual purgação da mora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26 - Averbação da consolidação junto à matrícula do imóvel, contendo declaração do oficial registrador, dotada de fé pública, acerca da intimação dos devedores e do decurso do prazo para purga da mora - Requerida, ainda, que trouxe aos autos certidão lavrada por escrevente do cartório imobiliário atestando a existência dos referidos avisos de recebimento referente ao protocolo pertinente à averbação acima transcrita, bem como cópia dos avisos de recebimento, em mãos próprias - Presunção iuris tantum de veracidade da certificações expedidas por oficiais do Cartório de Registro de Imóveis, dotadas de fé pública, a atestar a notificação pessoal acerca da possibilidade de purga da mora - Impugnação genérica dos autores, limitando-se a genérica e reiteradamente afirmar que não houve notificação pessoal para a purgação da mora, com desrespeito ao Lei no 9.514/1997, art. 26 - Alegação, arguida em contraminuta, de ausência de notificação da data da Leilão que deverá ser analisada sob o crivo do contraditório - Ademais, a simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ainda que se constate, ao cabo, serem indevidos os valores cobrados pelo réu, é certo que, uma vez caracterizado o inadimplemento, e à míngua de purgação da mora pelo valor integral do débito, nada impede que haja a consolidação da propriedade e a alienação do bem com espeque na Lei 9.514/1997 - Decisão reformada - Recurso provido - Agravo interno prejudicado... (Continua)