Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido
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