Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CITAÇÃO DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso dos autos, o Regional reputou inválida a notificação inicial expedida ao endereço correto da reclamada sob o fundamento de que não foi comprovado o efetivo recebimento, inclusive inexistindo aviso de recebimento. Nesse sentido, entendeu existir grave prejuízo à reclamada, pois não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16/TST, é no sentido de que há presunção relativa de recebimento 48 (quarenta e oito) horas após a postagem da notificação postal e que incumbe ao destinatário demonstrar o seu não recebimento ou o recebimento depois de decorrido o referido prazo. Dessa forma, ao declarar inválida a citação da reclamada, efetuada por meio de notificação postal endereçada ao logradouro correto da empresa, o Regional contrariou posição pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)