Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Execução de título extrajudicial. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. O recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação à penhora e determina o prosseguimento do processo é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)