Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de veículos. Proibição de circulação. Insurgência da executada. Acolhimento. Medida excessiva e desnecessária. O bloqueio de transferência do registro é suficiente à preservação da garantia, salvo demonstração concreta de uso abusivo do veículo, o que não se cogita. Decisão reformada, para liberar a circulação. Recurso provido... ()
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