Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 350.9540.6736.1610

1 - TJSP Ação de reconhecimento de sociedade de fato - Decisão que determinou a suspensão do feito em razão do estágio da ação conexa reunida para julgamento em conjunto - Preclusão configurada - Acolhimento da questão preliminar arguida em contraminuta - Pedido de reunião dos processos deduzido pelo autor na ação tida como conexa, com trâmite paralelo - Ausência de recurso voltado para a reforma da decisão anterior, que reconheceu a conexão e determinou o apensamento dos autos - Valor da causa - Interpretação do art. 292, §3º do CPC/2015 - Já ultrapassado o exame da regularidade da peça inaugural, saneado e instruído o feito não se pode alterar o valor da causa - Doutrina de Alexandre Freitas Câmara - Jurisprudência desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - «Error in procedendo reconhecido - Segunda decisão recorrida revogada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parcela conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF