Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA AUTORA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE RECEBER VALOR CORRESPONDENTE A «AUXÍLIO-MORADIA OU «ALUGUEL SOCIAL". DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS.

1. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA E/OU AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADAS. APARENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA EDILIDADE POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E À INTIMAÇÃO DO ENTES PÚBLICOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 2. MEDIDA PROTETIVA CORRESPONDENTE À CONCESSÃO DE «AUXÍLIO-ALUGUEL, EM DECORRÊNCIA DA VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DA DEMANDANTE, JÁ CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0000312-12.2024.8.19.0072, EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PATY DE ALFERES, NOS TERMOS Da Lei 11.340/2006, art. 23, VI, INCLUÍDO PELA LEI 14.674/2023. PROVIDÊNCIA, CONTUDO, APARENTEMENTE, NÃO ADOTADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 3. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE VIVENCIADA PELA AUTORA, DECORRENTE NÃO APENAS DO FATO DE TER SIDO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DE SER CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E ENCONTRAR-SE EM DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DA MEDIDA SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS À DEMANDANTE QUE NÃO POSSUI ONDE MORAR, CONTANDO COM A AJUDA DE TERCEIROS. 4. DECISÃO AGRAVADA QUE EMBORA MENCIONE TANTO A EXPRESSÃO «AUXÍLIO-MORADIA COMO «ALUGUEL SOCIAL, TEM COMO OBJETO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO TANTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 8.778/2020), COMO NO NORMATIVO MUNICIPAL (LEI 2.881/2022), DESTINADOS A RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E INSEGURANÇA SOCIAL. 5. BENEFÍCIO QUE NÃO FOI CONCEDIDO POR PRAZO INDETERMINADO, MAS POR SEIS MESES, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS MUINICIPAIS E ESTADUAIS SOBRE A MATÉRIA. 6. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 59, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS.